Seguro obrigatório de alojamento local: o que diz a lei

É a obrigação mais barata de cumprir e a que produz as consequências mais graves quando falha. Vale a pena tratá-la esta semana.

Que seguro é obrigatório no alojamento local?

Um seguro de responsabilidade civil que cubra danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade, com capital mínimo de 75 000 €. A obrigação consta do Decreto-Lei n.º 128/2014, que fixa o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

A apólice tem de estar em vigor durante todo o período de exploração e ser mantida atualizada.

Porque é que isto se tornou urgente

Porque deixou de ser uma formalidade arquivada. Em Lisboa, cerca de 6 765 registos foram cancelados por falta de comprovativo de seguro. Não se trata de coima: trata-se do cancelamento do registo, que torna a exploração ilegal e obriga a retirar os anúncios.

Se tem um registo ativo e não sabe onde está o comprovativo, é provável que tenha um problema.

O seguro da casa não serve?

Não, e é o erro mais comum. Três apólices diferentes, três coberturas diferentes:

Algumas seguradoras permitem uma extensão da multirriscos à atividade de alojamento local. É aceitável, desde que a apólice mencione expressamente a atividade e o capital mínimo. Uma extensão genérica de responsabilidade civil familiar não serve.

O que verificar na apólice

1. Capital mínimo de 75 000 € para responsabilidade civil.
2. Menção expressa à atividade de alojamento local, não apenas ao arrendamento.
3. Morada exata do estabelecimento, coincidente com a do registo.
4. Cobertura de danos causados a terceiros, não só a hóspedes.
5. Período de vigência a cobrir toda a exploração, com renovação automática confirmada.
6. Comprovativo em ficheiro, pronto a apresentar — é isso que é pedido, não a apólice inteira.

Como se articula com quem faz a gestão

São dois seguros distintos e ambos devem existir:

• O seguro obrigatório do titular do registo, que é seu e não pode ser transferido.
• O seguro de responsabilidade civil profissional da empresa de gestão, que cobre os atos dela — por exemplo, um dano causado durante uma limpeza.

Uma empresa de gestão que lhe diga que o seguro dela dispensa o seu está errada, e essa resposta diz alguma coisa sobre o resto do serviço.

O que fazer esta semana

1. Localize o comprovativo de seguro do seu alojamento local.
2. Verifique o capital: tem de ser igual ou superior a 75 000 €.
3. Verifique que a apólice menciona a atividade de alojamento local e a morada certa.
4. Se não encontrar nada, contacte a seguradora hoje. A subscrição é rápida e o custo anual é modesto face ao risco de cancelamento do registo.
5. Guarde o comprovativo no mesmo sítio onde guarda o registo RNAL.